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O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo trouxe mudanças significativas para motoristas de aplicativo. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) nesta segunda-feira (9), o texto redefine o conceito de receita bruta para fins de isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
De acordo com a nova proposta, será considerado como receita bruta dos motoristas apenas 25% do valor total faturado por mês, o que pode ampliar o número de profissionais isentos.
A versão original do texto, aprovada na Câmara dos Deputados, isentava do IVA trabalhadores autônomos que recebessem até 50% do teto de adesão ao regime de microempreendedor individual (MEI), cujo limite atual é de R$ 81 mil anuais (R$ 6.750 mensais). Com a mudança acatada pelo Senado, o cálculo será baseado em apenas 25% do faturamento total do motorista.
Isso significa que, para efeito de isenção, um motorista que fatura R$ 6.750 por mês terá como receita bruta considerada apenas R$ 1.687,50 — um valor bem abaixo do limite estipulado pelo regime do MEI.
Impacto sobre motoristas
A alteração reflete a realidade econômica dos motoristas de aplicativo, que frequentemente trabalham com altos custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo e comissões cobradas pelas plataformas. Segundo uma pesquisa recente do aplicativo StopClub, a média de faturamento mensal dos motoristas é de R$ 6,5 mil em São Paulo e R$ 6 mil no Rio de Janeiro.
“A fim de aprimorar o texto, nesse ponto, acatamos as emendas que passam a considerar como receita bruta da pessoa física prestadora de serviço de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens intermediado por plataformas digitais 25% do valor bruto mensal recebido”, explicou o relator Eduardo Braga.
O parecer será lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com votação marcada para quarta-feira (11). Caso o cronograma seja mantido, o projeto pode ser discutido e votado no plenário do Senado no mesmo dia.
A proposta é parte da reforma tributária que busca simplificar e unificar tributos sobre o consumo no Brasil, substituindo impostos como PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS por um único IVA, com arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios.
