Esporte
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional, vai consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as competências das guardas municipais.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
No final de fevereiro, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo das vias públicas, respeitando os limites de competência em relação às demais forças de segurança. Segundo Lewandowski, essa diretriz foi incorporada ao texto da PEC.
“A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, afirmou o ministro em entrevista no Palácio do Planalto.
O texto da proposta está em fase de análise na Casa Civil e será encaminhado ao Congresso em breve, embora ainda não haja uma data definida para o envio.
