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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, que pediram esclarecimentos sobre a decisão tomada em julho do ano passado.
Até o momento, oito ministros seguiram o relator, Gilmar Mendes, que votou contra as solicitações para alterar o entendimento da Corte. Além de Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.
A deliberação virtual será encerrada às 23h59 desta sexta-feira.
Decisão
Apesar da decisão do STF, o porte de maconha continua sendo uma prática ilícita, ou seja, não há legalização. A medida apenas retira a punição penal para usuários, que continuarão sujeitos a sanções administrativas, como:
- Advertência sobre os efeitos da droga;
- Comparecimento obrigatório a curso educativo.
A decisão anula a aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, prevista anteriormente no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
A Justiça continuará sendo responsável por aplicar as medidas administrativas, sem que isso gere antecedentes criminais ou punições penais para o usuário.
