Entretenimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a decisão que estabelece 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, mas não descriminalizou o porte da droga. O consumo continua proibido e considerado um ato ilícito.
O julgamento foi realizado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14). Na ocasião, foram rejeitados recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, que pediam esclarecimentos sobre o entendimento firmado pela Corte em julho do ano passado.
Todos os ministros acompanharam o relator, Gilmar Mendes, que votou pela rejeição dos recursos e pela manutenção da decisão anterior.
Maconha continua proibida
A decisão do STF não legaliza o porte de maconha e não autoriza o consumo em locais públicos. O uso da substância segue classificado como conduta ilícita. O julgamento tratou da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia usuários e traficantes e prevê penas alternativas para quem for flagrado com pequenas quantidades da droga.
O Supremo manteve a validade da legislação, mas determinou que as consequências para o porte sejam administrativas, afastando a possibilidade de punição com prestação de serviços comunitários. No entanto, medidas como advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo continuam válidas e deverão ser aplicadas em procedimentos administrativos, sem implicações criminais.
Além disso, o STF decidiu que a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não resultarão em sanções penais.
Mesmo com a definição da quantidade de 40 gramas como referência para diferenciar usuários e traficantes, a decisão não impede que uma pessoa com essa quantidade ou menos seja acusada de tráfico, caso as autoridades encontrem indícios de comercialização, como balanças de precisão, embalagens ou anotações contábeis.
