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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou judicialmente três empresas do setor de apostas esportivas por suspeita de operar sem autorização e não realizar o pagamento de prêmios aos consumidores. A ação também envolve a União, apontada por omissão na fiscalização e regulação do setor.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, apostadores relataram que não receberam os valores devidos após utilizar a plataforma Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil. Os pagamentos seriam feitos por meio da Latam Entertainment Limited, mas não foram realizados. A ação também inclui os administradores da Betpremium: Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana.
O MP-BA solicita à Justiça uma liminar para que as três empresas suspendam, de forma imediata, todas as operações, ofertas e serviços de apostas de quota fixa no território nacional. Caso queiram continuar atuando no Brasil, deverão se adequar à Portaria SPA/MF nº 827/2024, que exige autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além do pagamento de R$ 30 milhões para operar até três marcas comerciais.
A promotoria também pede que a União tome medidas para suspender qualquer atividade das empresas envolvidas, incluindo publicidade e ações de marketing, por operarem sem autorização legal. A solicitação se estende a todas as plataformas que não tenham regularização junto ao governo federal.
