Municípios
O ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, terá que devolver aos cofres municipais cerca de R$ 600.000. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão desta terça-feira (14/07), em razão de irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação durante o exercício de 2018. Além da reparação, o ex-gestor também foi multado em R$ 5 mil e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato ilícito.
A denúncia foi apresentada ao Tribunal por vereadores de Madre de Deus. Segundo o processo, foram apontadas irregularidades, como a ausência de critérios legais para a concessão do benefício, distribuição desproporcional entre servidores, entrega de tíquetes a pessoas sem vínculo com a administração municipal e indícios de fraude na execução do contrato firmado para fornecimento do auxílio-alimentação.
O procedimento teve como relator original o conselheiro Mário Negromonte, atualmente aposentado, que opinou pela procedência da denúncia, propondo multa de R$ 3 mil e ressarcimento na quantia de R$863,9 mil. No entanto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho solicitou vistas da denúncia e, após análise do processo, divergiu do voto apresentado, votando pela procedência parcial, com multa de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 605,4 mil, visto que foi apresentada pela defesa a Lei Municipal n.º 448/2007, que autorizava a concessão do benefício aos servidores efetivos com mais de três anos de exercício.
Segundo a determinação, embora reconhecida a existência de base legal para o pagamento do benefício aos servidores efetivos com mais de três anos de exercício, ficou comprovado que o contrato foi utilizado para atender categorias não contempladas pela legislação municipal, como servidores comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem vínculo com a administração pública, caracterizando desvio de finalidade, em justificativa para a aplicação das sanções.
