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Nesta sexta-feira (6), a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) anunciou uma importante vitória judicial. A 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia julgou improcedente a ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), que questionava a Resolução nº 08/2020 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).
A resolução, editada em abril de 2020, permite que universidades públicas estaduais revalidem diplomas de medicina obtidos no exterior, medida adotada em meio à pandemia da Covid-19 para ampliar a oferta de profissionais de saúde no Brasil. Na sentença, o Juízo reconheceu a legalidade da norma e destacou que não há qualquer irregularidade que impeça a tramitação administrativa desses processos nas universidades baianas.
A decisão
O Juízo ressaltou que os procedimentos devem seguir os regimentos internos das universidades e estar alinhados à legislação vigente e aos atos normativos aplicáveis. Também reforçou o papel do Cremeb na fiscalização dos profissionais já habilitados, sem criar barreiras administrativas para aqueles que tiveram seus diplomas devidamente revalidados.
A PGE-BA destacou a relevância da decisão para atender à crescente demanda por revalidação de diplomas, uma questão que enfrenta diversas restrições no Brasil. O fortalecimento desse mecanismo é fundamental para ampliar o número de médicos habilitados e atender à necessidade de mais profissionais de saúde no estado.
Apesar da vitória judicial, a decisão ainda cabe recurso, e a PGE-BA garantiu que continuará acompanhando o caso nas instâncias superiores para assegurar o interesse público e o fortalecimento do sistema de saúde na Bahia.
