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Um acordo de mediação firmado nesta segunda-feira (30) entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura de Cachoeira prevê a adequação do Portal da Transparência do município e melhorias na estrutura e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
Assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pela prefeita Eliana Gonzaga, o termo estabelece que o portal deverá cumprir integralmente as leis de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) e o Decreto Federal nº 7.185/2010. O objetivo é garantir publicidade, clareza, acessibilidade e atualização constante das informações públicas.
Nos próximos 30 dias, o município deverá realizar um diagnóstico completo do portal para identificar lacunas de conteúdo e de funcionalidade. Em até 60 dias, devem ser publicados editais de licitação e processos de dispensa e inexigibilidade, além de dados em tempo real sobre receitas, despesas, convênios, contratos, obras, programas e diárias de servidores.
O acordo foi assinado também pelos promotores de Justiça Rita Tourinho, Victor Teixeira Santana, José Coelho Neto e Karinny Peixoto, que mediou o termo em nome do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), e pelo procurador-geral do município, Pedro Gomes Garcia.
O documento também garante investimentos na saúde mental. O município irá pagar multa de R$ 3,7 milhões, decorrente do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014. O valor será destinado à reestruturação do Caps.
A prefeitura terá 180 dias para reformar a estrutura atual ou alugar novo imóvel, além de garantir uma equipe de referência completa, com assistente social, psicólogo e médico psiquiatra. Também está prevista a compra de computadores para uso da equipe técnica e a capacitação dos profissionais.
