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A sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu caminho para a criação de novas fontes de financiamento do sistema de transporte urbano no país. Apesar da expectativa de aliviar os custos das operações, a legislação não garante, neste momento, redução no preço das passagens de ônibus.
Em Salvador, a medida foi recebida de forma positiva pela Prefeitura, que vê na nova legislação uma alternativa para diminuir os gastos com subsídios destinados ao transporte coletivo. A norma foi sancionada em junho com vetos presidenciais e passará a valer a partir de 2027.
Segundo o secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, a criação de novas fontes de recursos poderá reduzir a necessidade de investimentos diretos do município, que atualmente utiliza verbas próprias para manter o equilíbrio do sistema.
“Ao longo dos últimos anos a Prefeitura tem feito subsídios com recursos que poderiam ser destinados para habitação, saúde, educação, então à medida que tenhamos novas fontes de financiamento vamos primeiro equilibrar esses aportes de subsídios”, afirmou.
O secretário destacou que, com um modelo de financiamento mais amplo, a discussão sobre o valor das tarifas poderá avançar, embora ainda não haja previsão de mudanças imediatas para os passageiros.
Apesar do avanço, Pablo Souza criticou os vetos feitos à legislação. Entre os pontos retirados do texto está a previsão de destinar parte da arrecadação de tributos sobre combustíveis para financiar a infraestrutura e subsidiar as tarifas do transporte público nas cidades. O gestor também lamentou o fato de a lei entrar em vigor apenas em 2027.
Para especialistas do setor, a principal mudança está na possibilidade de criar mecanismos alternativos de financiamento, como fundos de mobilidade e outras formas de captação de recursos, reduzindo a dependência exclusiva da arrecadação das tarifas.
Segundo o diretor de Planejamento Operacional da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Pedro Sousa, esse modelo tende a tornar o sistema mais estável.
“Na prática, isso significa reduzir a necessidade de reajustes tarifários abruptos, tornando o sistema mais estável e previsível para a população”, explicou.
O Marco Legal também estabelece mudanças na organização e na gestão do transporte coletivo. Entre elas, está a possibilidade de as empresas passarem a ser remuneradas com base na quilometragem percorrida e no cumprimento de metas de desempenho, em vez de dependerem apenas da quantidade de passageiros transportados.
De acordo com o superintendente da Associação de Concessionárias do Transporte Público de Salvador (Integra), Orlando Santos, esse modelo pode evitar a extinção de linhas importantes para a população, mesmo quando não apresentam retorno financeiro.
A legislação ainda prevê maior transparência na gestão, definição de padrões mínimos de qualidade, exigência de licitações com metas de eficiência e incentivo à renovação das frotas com tecnologias menos poluentes.
Para o professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e doutor em Engenharia de Transportes, Juan Pedro Moreno, o novo marco representa um avanço na busca por um sistema de transporte mais eficiente e alinhado aos padrões internacionais.
“Quanto você está pagando R$5,90, está pagando pela qualidade do serviço que se traduz em tempo de espera, tempo de viagem, segurança, confiabilidade, conforto e em um conjunto de atributos que agora deverão ser exigidos e parte da base contratual das futuras licitações”, argumentou.
