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O Executivo municipal encaminhou à Câmara de Salvador, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 172/2026. A proposta autoriza a concessão de subsídio orçamentário ao sistema de transporte público coletivo por ônibus convencional e também ao Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) durante o ano de 2026. O texto prevê um limite máximo de R$ 80 milhões para custear eventuais déficits tarifários e garantir a continuidade da operação na capital.
Na mensagem enviada aos vereadores, a Prefeitura argumenta que a iniciativa atende ao que determina a legislação municipal, que exige autorização legislativa específica para cada exercício financeiro. Pelo texto apresentado, até R$ 75 milhões serão destinados às concessionárias do sistema convencional de ônibus, enquanto os outros R$ 5 milhões vão para os operadores do STEC. Segundo o município, o objetivo é assegurar a modicidade tarifária e evitar o impacto da alta dos custos operacionais no bolso dos passageiros.
A gestão municipal também detalhou que os valores poderão cobrir rombos identificados em estudos de revisão ou reajuste, além de permitir outras formas de compensação. Entre as possibilidades listadas estão a entrega de veículos e equipamentos adquiridos com recursos públicos, investimentos diretos em mobilidade urbana e compensação de créditos. A Prefeitura defende a urgência na votação como medida necessária para manter a execução adequada e a continuidade do serviço essencial na cidade.
