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Um shopping localizado no bairro do Caminho das Árvores, em Salvador, foi autuado pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) por exigir cadastro de veículos e dados pessoais de clientes para acesso ao estacionamento.
A fiscalização foi realizada na última quarta-feira (8) no Salvador Shopping e constatou descumprimento da Lei Municipal nº 10.000/2026, que proíbe a obrigatoriedade do fornecimento de informações como nome, documentos, telefone e endereço para utilização de estacionamentos em shoppings e estabelecimentos semelhantes.
A legislação permite apenas a leitura automatizada das placas dos veículos para controle de entrada e saída, desde que os dados não sejam vinculados à identificação dos usuários.
A norma também determina que os estabelecimentos informem, em local visível, que o acesso ao estacionamento não pode ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais.
Segundo o diretor-geral da Codecon, Marcelo Carvalho, a fiscalização busca garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores. “O respeito aos direitos do consumidor e à privacidade dos cidadãos é uma prioridade da Codecon”, afirmou.
Após a autuação, o empreendimento terá prazo de 20 dias para apresentar defesa e realizar as adequações necessárias.
