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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde desta segunda-feira (22), um conjunto de projetos que impactam diretamente o planejamento financeiro do Estado e a organização da administração pública. As matérias foram analisadas e votadas em plenário durante a mesma sessão.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 25.975/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. Pelo texto aprovado, o orçamento total da Bahia no próximo ano será de R$ 77,39 bilhões. Desse total, R$ 75,68 bilhões correspondem aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, enquanto R$ 1,7 bilhão será destinado ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 48,21 bilhões, e o da Seguridade Social soma R$ 27,46 bilhões, abrangendo áreas como saúde, previdência e assistência social. As despesas com pessoal e encargos sociais estão previstas em R$ 38,21 bilhões, enquanto os investimentos totalizam R$ 8,08 bilhões. O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa, além de permitir operações de crédito por antecipação de receita, dentro dos limites legais. No Orçamento de Investimento das Empresas, os recursos serão direcionados principalmente para Embasa, Bahiagás, Desenbahia, Prodeb e a Empresa Gráfica da Bahia.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à Ditadura Militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais. A proposta também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o regime militar e impede o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo. O texto estabelece que a aplicação da norma deve seguir critérios objetivos, com base em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) que promove mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O texto redefine a organização da PGE, criando estruturas como o Conselho Superior, a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos, além da Corregedoria e de Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos. Também está prevista a criação de uma Representação no Distrito Federal e de unidades especializadas em tecnologia, gestão de pessoas e comunicação.
A proposta institui ainda novos cargos em comissão e funções no âmbito da PGE-BA, com foco no aprimoramento das atividades de assessoramento jurídico, acompanhamento de políticas públicas e apoio direto ao Poder Executivo. O texto revoga dispositivos da Lei Complementar nº 34/2009 e passa a valer após a publicação do novo regimento interno e a implantação da estrutura organizacional.
