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O projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil agora depende da análise do Executivo. O portal TakTá, através de entrevista exclusiva com o senador Otto Alencar (PSD-BA), antecipou a informação sobre a aprovação do projeto no Congresso Nacional que ocorreu na última terça-feira (19).
Esse é considerado um marco na agenda ambiental e econômica do país. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/24, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR). Segundo ele, a proposta representa um avanço significativo no combate às mudanças climáticas. “Unimos as agendas econômica e ambiental, colocando o Brasil em linha com as melhores práticas globais”, afirmou.
O mercado regulado será implantado gradualmente ao longo de seis anos, sob o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Nesse sistema, serão negociadas as Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Empresas que ultrapassarem metas de emissão poderão adquirir esses títulos para compensar suas emissões.
O deputado Machado destacou a importância do mercado voluntário, ressaltando que o Brasil tem grande potencial devido ao estoque de carbono em suas florestas. Esse mercado permite que empresas e indivíduos adquiram créditos para reduzir seus impactos climáticos.
A regulamentação também busca alinhar o Brasil às exigências internacionais, como o mecanismo europeu de ajuste de carbono na fronteira (CBAM), que pode trazer prejuízos bilionários aos exportadores brasileiros caso não demonstrem diferenciais de descarbonização. Apesar disso, o setor agropecuário ficará fora da regulação direta, devido à complexidade de medir emissões indiretas relacionadas à produção de insumos.
Dados do Observatório do Clima apontam que, em 2022, a agropecuária foi responsável por 27% das emissões nacionais, equivalente a 617,2 milhões de toneladas de CO₂.
A proposta foi elogiada por parlamentares como o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que participou da COP29 em Baku, Azerbaijão, e defendeu o texto como essencial para a crise climática. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a eficácia da regulamentação para combater o desmatamento ilegal, considerado por ele o principal problema de emissões no país.
Chico Alencar (Psol-RJ) celebrou avanços trazidos pelo Senado, como a consulta prévia a povos indígenas e tradicionais e a repartição justa dos recursos obtidos com a comercialização de créditos de carbono.
Empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de CO₂ por ano terão obrigações específicas, como apresentar relatórios de monitoramento e conciliação periódica. Já atividades com emissões acima de 25 mil toneladas deverão comprovar o equilíbrio entre emissão e compensação.
A regulamentação isenta atividades reguladas do SBCE de tributação sobre emissões, mas lucros com a negociação de títulos seguirão as regras do Imposto de Renda. Empresas poderão deduzir custos associados à geração de créditos de carbono, enquanto receitas dessas operações serão isentas de PIS e Cofins.
Próximos passos
O mercado regulado será implementado em cinco fases, começando pela regulamentação e avançando para a operação plena do SBCE. Um Plano Nacional de Alocação definirá limites de emissão e a distribuição de CBEs para cada período de compromisso.
A medida ainda prevê a criação de créditos de carbono a partir da conservação de áreas protegidas e exige que seguradoras e outras instituições financeiras destinem ao menos 1% de suas reservas técnicas para ativos ambientais.
O texto representa um esforço para equilibrar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, colocando o Brasil em uma posição estratégica na luta contra as mudanças climáticas.
