Municípios
A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (9) a análise da Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que cria a nova tarifa social de energia elétrica. O texto garante gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Segundo estimativas do governo, 4,5 milhões de famílias — cerca de 18 milhões de pessoas — serão beneficiadas diretamente. Outras 17 milhões de famílias que já recebem a tarifa social também deixarão de pagar pelo consumo dentro desse limite.
Apesar da expectativa, não entrou em votação o projeto de lei que altera a tabela do Imposto de Renda (IR). A proposta isenta trabalhadores com salários de até R$ 5 mil mensais e amplia a contribuição para quem recebe acima de R$ 50 mil. O governo considera o texto prioritário, mas a discussão foi adiada.
Reunião de líderes
A decisão sobre a pauta foi tomada em reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira. O encontro ocorreu sem acesso da imprensa, já que parlamentares entraram e saíram de carro.
A única a falar com jornalistas foi a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que informou que a semana será dedicada a matérias de consenso em função do julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) voltou a pressionar pela votação do projeto que concede anistia a condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de articular ações para anular o resultado das eleições de 2022. Ele nega as acusações.
“Se avançasse a anistia neste momento, isso acirraria a crise entre os Poderes e representaria um ataque do próprio Parlamento à democracia”, disse a líder do PSOL.
Outras matérias em pauta
Além da MP 1.300, estão na agenda do plenário nove pedidos de urgência, entre eles o PL 3050/2020, que trata da chamada “herança digital” — regras para a sucessão de contas em redes sociais e serviços online de pessoas falecidas.
Também aguardam análise projetos sobre segurança pública, conservação do Pantanal, uso social de imóveis de origem ilícita, direitos de pessoas com TDAH e a Política Nacional de Minerais Críticos.
Constam ainda na pauta:
- PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar;
- PL 7.323-A/2014, que tipifica o exercício ilegal da profissão de médico veterinário;
- PL 2.874/2019, que cria o Selo Doador de Alimentos;
- PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa.
