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A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 4776/2023, que impõe regras à exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. O texto, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Entre os pontos centrais estão o direito ao esquecimento digital para jovens a partir dos 16 anos, a exigência de consentimento dos dois responsáveis legais para a publicação de imagens e dados pessoais, e a obrigação de plataformas removerem conteúdos ofensivos após notificação.
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também prevê campanhas educativas sobre o “sharenting” e reforça a proteção da integridade física, psíquica e moral de menores. “A privacidade das crianças é um direito fundamental e deve ser respeitado, principalmente em tempos de superexposição nas redes sociais”, declarou Lídice da Mata.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
