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Por Záfya Tomaz
A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A discussão volta ao centro dos debates do Congresso e pode abrir caminho para uma das mudanças mais controversas na legislação penal brasileira.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais sejam consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas em legislação específica.
Com a instalação da comissão, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. A partir daí, os deputados terão inicialmente 10 sessões para apresentar emendas à proposta. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões para analisar o texto e elaborar um parecer.
Depois dessa etapa, a PEC poderá ser encaminhada ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige 308 votos favoráveis, em dois turnos. Caso avance entre os deputados, a proposta ainda precisará passar pela análise do Senado.
A tramitação também pode ser acelerada. O presidente da Câmara poderá levar a proposta diretamente ao plenário caso a comissão especial não conclua a análise dentro do prazo estabelecido.
A mudança divide os parlamentares. Durante a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, deputados governistas argumentaram que a redução poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende uma posição diferente. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo penal.
A instalação da comissão, portanto, representa uma nova etapa da discussão sobre qual deve ser a idade mínima para que uma pessoa responda criminalmente como adulta. O tema ainda precisará passar por uma longa tramitação no Congresso antes de qualquer eventual mudança na legislação.
