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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que estabelece regras para plataformas digitais com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou inadequados.
Se a urgência for aprovada, o texto poderá ser levado diretamente ao plenário, sem precisar passar pelas comissões. Como já foi analisado no Senado, o projeto pode seguir rapidamente para sanção presidencial.
O PL obriga redes sociais e serviços digitais a adotar medidas “razoáveis” para restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios, reforça mecanismos de verificação de idade — hoje baseados apenas na autodeclaração — e cria normas para supervisão de pais e responsáveis.
Divergência no Congresso
A proposta divide a Câmara. Parlamentares da oposição alegam que o projeto “fere a liberdade de expressão” e pode abrir brechas para “censura”. Já defensores da medida afirmam que se trata de uma pauta urgente para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
“Essa é uma pauta que a Câmara tem que enfrentar, assim como o Senado já enfrentou”, afirmou o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A líder do PL, Caroline de Toni (PL-SC), disse que foi procurada por representantes de plataformas digitais que apontaram “excesso de regulamentação” no texto. “As leis já existem para punir. Precisamos de medidas pontuais, não de censura às redes sociais”, declarou.
Na outra ponta, a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), rebateu: “Todos os setores no Brasil são regulamentados. Por que as plataformas não seriam? A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas”.
Apoio da sociedade civil
O projeto tem respaldo de 270 entidades ligadas à proteção da infância, entre elas o Instituto Alana, a Fundação Abrinq, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e Pastorais da Criança.
Em carta conjunta, as organizações defendem que “a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas”.
Procurada, a Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) não se manifestou. Já o Conselho Digital — que reúne empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon — criticou o texto, alegando que ele cria “obrigações excessivas” e pode levar à “remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”.
