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O PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (17), às 9h. Aprovado pela Câmara em 10 de dezembro, o texto tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Se passar na comissão, segue para votação no plenário do Senado ainda este ano.
A proposta modifica o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo regras de cumprimento de pena e cálculos aplicados a crimes contra a democracia. O projeto impede a soma de penas de diferentes crimes cometidos dentro de um mesmo contexto, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, e determina a aplicação de uma única pena, mais elevada, mas sem a acumulação que ocorre hoje no concurso material. Na prática, isso pode reduzir condenações de investigados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto também prevê redução de um terço a dois terços para quem tiver participado de crimes em meio a multidões sem liderar ou financiar as ações.
O PL reorganiza as regras de progressão de regime, que hoje variam conforme o tipo de crime e têm sido criticadas pela falta de uniformidade. Ele retoma como regra geral a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.
Para crimes violentos contra a pessoa ou o patrimônio, o primário deverá cumprir 25% da pena e o reincidente, 30%. Reincidentes não violentos precisarão cumprir 20%. Nos crimes hediondos, mantêm-se critérios rígidos: 40% para primários e 50% quando houver morte. Organizações criminosas e milícias também ficam no patamar de 50%. Reincidência em hediondos exige cumprimento de 60%, e 70% quando houver morte. O texto cria ainda percentual próprio para feminicídio: 55% da pena para primários.
O projeto também altera regras de remição de pena — mecanismo que reduz o tempo total para quem estuda ou trabalha. A proposta garante que presos em regime domiciliar possam continuar utilizando o benefício, desde que comprovem as atividades e sigam determinações judiciais.
