Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a medida que acaba com a aposentadoria compulsória a juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que tenham cometido infrações. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), votada nesta quarta-feira (8), segue agora para uma comissão especial na Casa e, caso avance, será votada em Plenário.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal, busca impedir que magistrados continuem recebendo parte da remuneração – como se estivessem aposentados- em casos de afastamento de cargo por desvio de conduta. A aprovação na CCJC foi unânime, com relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes infratores. A decisão foi tomada no julgamento de casos relatados pelo ministro Flávio Dino. Por enquanto, a decisão é seguida apenas pela Primeira Turma.
