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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN 1/2025) que permite que alterações no Imposto de Renda tenham validade por tempo indeterminado, e não mais limitada a cinco anos.
A medida dá sustentação à proposta do governo federal que isenta do tributo quem recebe até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. Essa mudança, prevista no PL 1.087/2025, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem o novo texto, a isenção teria validade de apenas cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a proposta “traz segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte”, evitando a necessidade de reavaliação periódica.
O projeto segue agora para sanção do presidente da República.
