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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta sexta-feira (11), em manifestação conjunta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A manifestação foi protocolada nas ações apresentadas pelo PSOL, PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que discutem a legalidade do ato presidencial e da reação do Congresso.
Na avaliação das duas Casas Legislativas, o presidente teria ultrapassado os limites constitucionais ao editar o decreto. Segundo o documento, o Executivo não apenas alterou alíquotas — o que é permitido —, mas criou uma nova hipótese de incidência do tributo, o que exige previsão legal específica.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, diz o texto enviado ao STF.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, determinou a suspensão tanto do decreto presidencial quanto da deliberação do Congresso que o revogou. O ministro decidiu buscar uma solução consensual e marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira (15).
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU vai demonstrar ao STF que o decreto assinado por Lula está em conformidade com a Constituição.
