Política
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (28) um novo recurso ao STF, os embargos infringentes, para tentar reverter a condenação no caso da trama golpista. Os advogados alegam que o trânsito em julgado foi declarado antes do fim do prazo para apresentação desse tipo de recurso, o que classificam como “erro judiciário”.
A equipe jurídica pede que prevaleça o voto do ministro Luiz Fux, único a defender a absolvição e a nulidade do processo na Primeira Turma. Fux deixou o colegiado um mês após o julgamento.
A defesa voltou a apontar cerceamento de defesa, falta de acesso às provas, incompetência do STF e da Primeira Turma, argumentos já rejeitados pelo tribunal. A ação penal foi concluída na terça-feira (26), após a análise de todos os recursos cabíveis, abrindo caminho para o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses imposta a Bolsonaro.
Os advogados poderiam apresentar segundos embargos de declaração até o dia 25, mas optaram pelos embargos infringentes, cujo prazo é de 15 dias. O STF, porém, entende que esse recurso só é válido quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu, apenas Fux votou nesse sentido.
O relator, Alexandre de Moraes, já citou dezenas de precedentes que rejeitam a aplicação dos embargos infringentes em casos semelhantes. A defesa nega tentativa de atrasar o cumprimento da pena e afirma que o regimento da Corte não estipula número mínimo de votos absolvitórios para permitir o recurso.
