Brasil
O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (17) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece regras para regulação econômica de grandes plataformas digitais. O objetivo é combater práticas que prejudiquem a concorrência e aumentar a transparência no mercado digital.
Elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em parceria com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, o texto altera a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e cria novos instrumentos para impedir o abuso de poder econômico por big techs.
Segundo o governo, a proposta busca corrigir distorções, baratear serviços e garantir mais liberdade de escolha para consumidores e empresas, preservando espaço para a inovação.
Durante a apresentação do projeto no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a concentração de capital é um fenômeno recorrente do capitalismo, agora potencializado no ambiente digital.
“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos mantêm hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”, disse.
Haddad destacou ainda que a elaboração do projeto começou há mais de um ano e passou por consulta pública.
“Esse projeto versa sobre ambiente de negócios e práticas concorrenciais justas no Brasil”, afirmou.
Novos instrumentos no Cade
O projeto cria dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais;
- a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.
A designação levará em conta fatores qualitativos e um piso mínimo de faturamento, acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais e será submetida à aprovação do Tribunal do Cade.
As plataformas consideradas de relevância sistêmica poderão ser obrigadas a seguir regras prévias de transparência, obrigações e proibições específicas. O descumprimento poderá gerar multas determinadas pelo Tribunal do Cade.
A proposta também prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos processos envolvendo plataformas relevantes. A SMD será responsável por monitorar os mercados digitais, instruir processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas pelo Cade.
