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Em veto publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), desacolheu integralmente o projeto de lei nº 25.851/2025, de autoria do próprio Executivo, que previa a redução dos repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom).
A proposta havia sido enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com pedido de urgência no dia 16 de junho e aprovada pelos deputados estaduais no dia seguinte. O texto previa a diminuição dos repasses do fundo de 12,2% para 9% da receita dos cartórios, o que representaria uma redução de R$ 2,657 milhões por mês.
Os recursos do Fecom são destinados a garantir renda mínima para cartórios deficitários em 224 municípios baianos. No total, 461 dos 752 cartórios do estado dependem do fundo para manter suas atividades.
A aprovação do projeto gerou reação de entidades do setor, como o Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB-BA) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Bahia (Anoreg-BA), que criticaram a ausência de diálogo prévio e os impactos sobre os cartórios de menor arrecadação.
Além da redução dos recursos ao Fecom, o projeto também previa o aumento de 4% nos repasses ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
As entidades cartorárias não se manifestaram oficialmente sobre o veto do governador.
