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A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei 9.884/2025, de autoria do vereador Marcelo Guimarães Neto (União Brasil), que assegura a professores com vínculo em mais de uma instituição de ensino o direito de justificar ausências em reuniões pedagógicas, administrativas ou de formação continuada, sem prejuízo financeiro ou funcional. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (11).
Pela lei, a justificativa será aceita mediante apresentação de declaração oficial da instituição onde o docente esteve presente, contendo nome completo, data, horário da atividade e assinatura de um responsável.
O vereador destacou que a medida reconhece a rotina dos profissionais que dividem a carga de trabalho entre diferentes escolas para complementar a renda. “É um reconhecimento da importância do professor e do esforço para conciliar múltiplas jornadas. A lei dará mais segurança ao exercício da profissão”, afirmou.
A legislação também prevê sanções administrativas para instituições que recusarem justificativas válidas ou aplicarem descontos indevidos, reforçando a proteção e a valorização dos educadores.
