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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que estabelece medidas judiciais para prevenir abusos de pais ou responsáveis na administração do patrimônio de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e agora será analisada pelo Senado.
O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), busca coibir práticas como o uso indevido dos bens dos menores, a apropriação de recursos provenientes de atividades artísticas, esportivas ou científicas e o impedimento de acesso aos rendimentos gerados por seu trabalho.
A proposta prevê que os responsáveis deverão prestar contas regularmente sobre a gestão dos bens. Em casos de risco ao patrimônio do menor, a Justiça poderá adotar medidas como nomeação de um curador especial, exigência de caução, restrição de acesso a recursos e auditorias periódicas.
O projeto ganhou notoriedade após o caso da atriz Larissa Manoela, que revelou ter tido sua fortuna controlada pelos pais sem pleno acesso aos seus ganhos. A situação evidenciou a necessidade de regulamentação para evitar abusos financeiros contra menores em carreiras de destaque.
