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Após mais de duas décadas de tramitação, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto de lei que cria um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que sofreu alterações, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental e flexibiliza a exigência de licenças em determinados casos. Entre as mudanças, estão a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo risco ambiental, além de obras executadas por motivos de soberania nacional ou situações de calamidade pública. Também ficam isentos empreendimentos agropecuários voltados ao cultivo de espécies agrícolas e atividades pecuárias de pequeno porte, tanto extensivas quanto semi-intensivas e intensivas.
O projeto também institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que atividades de baixo ou médio impacto obtenham licenciamento de forma simplificada, mediante uma autodeclaração do empreendedor, comprometendo-se a cumprir as exigências previamente estabelecidas.
Relatora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu o texto, argumentando que ele traz mais eficiência, clareza e segurança jurídica ao setor. “A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental. Pelo contrário, reforça o rigor técnico, mantém a exigência de estudos de impacto ambiental e audiências públicas para grandes empreendimentos, além de dobrar a pena para quem desrespeitar a legislação”, afirmou.
Entre os críticos, a senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou que a flexibilização coloca em risco a credibilidade internacional do Brasil em questões ambientais. “O país vive um processo de reconstrução da sua imagem ambiental, fundamental para abrir portas diplomáticas e econômicas. A aprovação desse projeto caminha na contramão desse esforço”, alertou.
Aumento de penas, mas temor de retrocesso
O projeto endurece as penalidades para quem construir, reformar ou operar atividades potencialmente poluidoras sem licença ambiental. A pena, que hoje varia de um a seis meses de prisão, passa a ser de seis meses a dois anos, além de multa, podendo ser aplicadas de forma cumulativa.
Apesar do endurecimento das penas, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiu nota alertando que o projeto enfraquece os mecanismos de proteção ambiental. A pasta considera a proposta uma “desestruturação significativa” do atual sistema e alerta para o risco de aumento na judicialização dos processos, o que, paradoxalmente, pode tornar o licenciamento mais demorado e custoso.
Entre os pontos mais criticados está a adoção da LAC, que, segundo o MMA, libera o licenciamento para uma parcela significativa de empreendimentos, substituindo a fiscalização prévia por monitoramento por amostragem.
Organizações ambientais também se manifestaram contrárias, classificando o texto como o maior retrocesso em matéria ambiental desde a promulgação da Constituição de 1988. A dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias é apontada como um dos retrocessos mais graves.
Agora, cabe à Câmara decidir se mantém as alterações feitas pelos senadores ou se retoma o texto original aprovado anteriormente.
