Entretenimento
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (17), um conjunto de projetos de lei encaminhados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), destravando a pauta antes do recesso parlamentar de meio de ano. A sessão, marcada por acordo entre as bancadas de governo e oposição, garantiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e de outras propostas estruturantes para o serviço público estadual.
O projeto da LDO, peça essencial para o planejamento orçamentário do estado, estima uma receita total de R$ 72 bilhões para o próximo exercício — R$ 60 bilhões oriundos do tesouro estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes. A previsão é de que R$ 10,2 bilhões sejam destinados a investimentos públicos, com foco em infraestrutura, energia, educação e ações do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o “Minha Casa Minha Vida”.
Também passou em plenário o projeto que moderniza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a proposta “prevê nova organização de cargos e funções, critérios objetivos de progressão e promoção e a reestruturação das gratificações”. Com a mudança, algumas funções passam a ter novas nomenclaturas e os salários agora variam de R$ 3.948,23 a R$ 19.051,63.
Na área agropecuária, a ALBA aprovou a reestruturação das carreiras de fiscais e técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), com a redistribuição de cargos por territórios de identidade e áreas específicas de atuação.
Outro destaque foi a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado a empresas de petróleo e gás. A medida concede remissão de até 50% em débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024, além da redução de 90% em multas e juros. Foi aprovado o reajuste do Fundo Especial de Compensação (Fecom), redistribuindo os percentuais de valores pagos por usuários de serviços cartorários — 9,2% passam a ser destinados ao Fecom e 4% ao Fundo de Modernização do MP-BA.
Na segurança pública, os deputados aprovaram a redução do interstício para promoção de soldados a cabos da Polícia Militar, de 60 para 36 meses. A medida atende a demandas antigas da categoria e pode agilizar a ascensão de praças na corporação.
Já no âmbito do Judiciário, foi aprovado a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários — com 21 novos cargos, entre eles o de Coordenador com salário de R$ 14,5 mil — e a reformulação das corregedorias. A Corregedoria das Comarcas do Interior passa a ser chamada de Corregedoria do Foro Extrajudicial, enquanto a Corregedoria-Geral da Justiça se torna responsável por todo o serviço judicial de 1ª instância.
A Assembleia também aprovou a criação do cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz, com remuneração de R$ 1.567,61. A função será vinculada a magistrados de primeiro grau. A deputada e presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), disse que os deputados ainda votaram em 15 projetos do Executivo, 50 proposições de autoria parlamentar, 20 resoluções, quatro requerimentos, um projeto de MP-BA, um do TJ-BA. Em 100 dias a Casa teve um total de 103 projetos.
Com a pauta esvaziada, o recesso está oficializado e as atividades na ALBA devem ser retomadas no início de agosto.
