Polícia
O Senado aprovou o projeto de lei que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia. Conhecida como “Pix Pensão”, a proposta permite que o valor seja debitado automaticamente da conta de quem deve a pensão e transferido diretamente ao beneficiário. O texto segue agora para sanção presidencial.
Na prática, a medida busca reduzir os atrasos nos pagamentos e evitar que quem recebe a pensão precise recorrer à Justiça sempre que houver inadimplência. O novo sistema será aplicado por determinação judicial e funcionará de forma semelhante ao débito automático.
Quando fixar a pensão alimentícia, o juiz deverá informar na decisão o valor mensal, o período de duração da obrigação, as contas de origem e destino do dinheiro e os critérios de atualização dos valores. Com essas informações, a instituição financeira ficará responsável por realizar a transferência automaticamente na data estabelecida.
Hoje, esse procedimento só ocorre de forma automática quando o devedor possui vínculo formal de trabalho e o desconto pode ser feito diretamente na folha de pagamento. Nos demais casos, o beneficiário geralmente precisa acionar a Justiça a cada atraso.
E se não houver dinheiro na conta?
O projeto também endurece as regras para quem deixar de pagar a pensão. Caso não exista saldo suficiente na conta do devedor, a Justiça poderá determinar a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros até o limite da dívida. Se o débito continuar sem pagamento, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o cumprimento da obrigação.
A medida também poderá alcançar bens financeiros ligados à atividade de empresários individuais.
Além das mudanças no pagamento da pensão, o projeto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual tenham direito a acompanhamento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral.
Outra novidade é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a reunir e divulgar estatísticas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia, preservando o sigilo das partes. A expectativa é que os dados auxiliem no aperfeiçoamento de políticas públicas e no acompanhamento dos casos de inadimplência em todo o país.
