Política
O Projeto de Lei 4493/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da importação e exportação de animais silvestres vivos, exceto nos casos de pesquisa científica ou programas de conservação genética oficialmente reconhecidos.
Regras e exceções
📌 A medida se aplica a todas as espécies silvestres, inclusive quando oferecidas como presentes diplomáticos ao governo brasileiro.
📌 Exceções serão analisadas pelo Ibama, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ou por organismos internacionais competentes.
Os autores da proposta, liderados pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacam que a restrição visa prevenir a introdução de espécies invasoras no Brasil, garantindo a preservação da fauna e flora nativas.
Tramitação
🔎 O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de:
✔ Administração e Serviço Público
✔ Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
✔ Constituição e Justiça e de Cidadania
Caso seja aprovado na Câmara e no Senado, a proposta seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor como lei.
