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O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo. A proposta estabelece um teto para o aumento do salário mínimo, restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e regras mais rigorosas para programas sociais, como o Bolsa Família. Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a medida segue para sanção presidencial.
O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto original, especialmente em relação às regras do BPC, após críticas ao impacto sobre pessoas com deficiência.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, foi alvo de debate. O texto aprovado na Câmara restringia o acesso ao benefício apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, o que excluiria indivíduos com deficiência leve, como autistas de nível 1 ou pessoas com síndrome de Down.
Após negociações, o governo comprometeu-se a vetar a exclusão de pessoas com deficiência leve. “Estamos discutindo de que maneira o governo vai garantir que todos os que precisarem, agora e no futuro, tenham acesso ao benefício”, afirmou o relator Rogério Carvalho.
Além disso, o texto exige a implementação de cadastro biométrico para a concessão e manutenção do BPC, aposentadorias e pensões. A medida prevê exceções para beneficiários que vivem em áreas de difícil acesso ou enfrentam problemas de saúde e mobilidade, enquanto o governo não disponibilizar as condições adequadas para o cadastramento.
O projeto fixa um teto para o crescimento do salário mínimo, limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Em cenários de recessão, o aumento real será de, no mínimo, 0,6% acima da inflação. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
O relator enfatizou que os benefícios previdenciários e assistenciais permanecerão vinculados ao salário mínimo. “Mesmo em um cenário de crescimento zero ou recessão, o texto assegura aumento real do salário mínimo anualmente”, garantiu Rogério Carvalho.
Para o programa Bolsa Família, o cadastro biométrico também será obrigatório para concessão, manutenção e renovação dos benefícios. As novas regras incluem critérios mais rigorosos para famílias unipessoais (pessoas que vivem sozinhas), com restrições em municípios onde o percentual dessas famílias ultrapassar o limite regulamentar.
O cálculo da renda familiar considerará todos os rendimentos obtidos mensalmente pelos membros que compartilham o mesmo teto, restringindo fraudes e ampliando o controle sobre o acesso ao programa.
O projeto altera ainda a execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que beneficia pequenos e médios produtores rurais. A partir de agora, os subsídios serão limitados ao que estiver previsto no Orçamento anual, evitando que o Banco Central envie despesas adicionais ao governo sem autorização prévia.
Também nesta sexta-feira, o Congresso Nacional realiza uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 135, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que formaliza os cortes de gastos previstos no ajuste fiscal.
