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Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal solicitou ao ministro Flávio Dino que autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas por decisão judicial. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa seguiu todas as exigências legais de transparência para a indicação das emendas de comissão.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024”, afirmam os advogados na petição.
Suspensão
Na semana passada, o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, alegando falta de transparência e rastreabilidade nos recursos. A decisão incluiu a abertura de um inquérito policial para investigar o caso. Posteriormente, Dino liberou parte dos recursos no domingo (29), mas manteve ressalvas quanto ao processo, afirmando que o ofício enviado pelo Congresso ao Executivo apresentava “nulidade insanável”. Ele destacou que as comissões responsáveis pelas emendas estavam suspensas entre os dias 16 e 20 de dezembro, por decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O Senado sustentou que a Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro, que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade, não deveria ser aplicada ao orçamento de 2024. A Casa defendeu que a legislação passe a valer apenas em 2025. No entanto, caso a norma seja considerada aplicável, o Senado solicitou que os empenhos sejam autorizados, condicionando o pagamento à individualização das emendas após o recesso parlamentar.
“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024 (…), caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados”, afirmou a Casa.
Contexto
A controvérsia tem origem na decisão do STF, em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para a distribuição de recursos. No entanto, o PSOL acionou o STF, alegando que a prática continuava desrespeitando a decisão da Corte.
Diante disso, Flávio Dino determinou em agosto de 2024 a suspensão das emendas parlamentares, exigindo critérios claros de rastreabilidade e transparência. Em novembro, a Lei Complementar 210 foi sancionada com o objetivo de atender às exigências do STF, mas sua aplicação ainda gera divergências entre o Congresso e o Judiciário.
O impasse sobre o desbloqueio dos recursos deverá ser resolvido pelo STF nos próximos dias, enquanto o prazo para empenho das emendas termina nesta terça-feira (31).
