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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) que governos federal e estaduais publiquem normas em até 30 dias para regulamentar o uso de emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A medida visa garantir transparência, rastreabilidade e prestação de contas adequadas.
A decisão envolve o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), além de se estender aos estados. O ministro também notificou a Andifes e o CRUB, que representam dirigentes e reitores das universidades.
Auditorias da CGU apontaram que Fundações de Apoio às universidades estariam repassando recursos de emendas a ONGs sem critérios claros. Entre as entidades analisadas, várias estão entre as que mais receberam recursos de emendas parlamentares em 2023.
No início de janeiro, Dino já havia suspendido o pagamento de emendas a ONGs consideradas não transparentes. Em dezembro, ele bloqueou R$ 4,2 bilhões por falta de controle e liberou R$ 370 milhões para a saúde.
O caso é parte de uma ação movida pelo Psol sobre a falta de transparência no uso de recursos do orçamento federal. Além da regulamentação, o ministro determinou a abertura de inquérito policial para investigar o caso.
