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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprova, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) referente ao exercício de 2020. A decisão é tomada durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (10), com apontamentos sobre diversas falhas administrativas reincidentes que motivam advertências formais e orientações para correção imediata.
Entre os principais pontos destacados no Relatório de Auditoria, constam o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a fornecedores, atrasos no registro de documentos essenciais à execução de despesas, além de problemas em contratos como o 024/2015, cuja remuneração é considerada em desacordo com as Normas-Padrão — prática que o TCE-BA classifica como reincidente.
Também tem as irregularidades relacionadas ao contrato 017/2016, incluindo a renovação contratual em desobediência a determinação anterior do próprio tribunal e falhas nos controles para fornecimento de combustível, também recorrentes. O relatório ainda evidencia falhas no contrato 006/2016 e no Convênio 010/2015, acusado de burlar as regras de licitação e de apresentar empenhamento e liquidação irregulares de despesas.
Outro ponto crítico citado é a “sonegação de dados e/ou informações sobre pessoal contratado via Reda”, prática também identificada como reincidente. Nesse aspecto, o TCE-BA recomenda que a atual gestão da Assembleia adote providências imediatas para assegurar o encaminhamento dos atos de admissão de pessoal para análise técnica do tribunal.
O TCE-BA também orienta a ALBA a regularizar a prestação de contas de convênios firmados com o Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (Ceparh), reforçando a necessidade de respeito às determinações emitidas pela Corte de Contas. Apesar das ressalvas, a aprovação da prestação de contas mantém-se válida, mas sob o alerta de que o descumprimento das orientações pode comprometer futuras análises e resultar em sanções mais rigorosas.
