Municípios
O Projeto de Lei 3280/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers para que cidadãos possam utilizar serviços de saúde em convênios médicos privados. O valor do benefício será calculado com base na tabela de procedimentos do SUS, considerando a complexidade do atendimento e os custos do setor privado.
Com a medida, o beneficiário poderá escolher livremente entre os prestadores de serviços credenciados, desde que façam parte das operadoras de planos de saúde que aderirem ao sistema de vouchers. Essas operadoras deverão seguir as normas do SUS, garantindo qualidade e integralidade no atendimento.
Regulamentação
- A regulamentação da proposta ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, que definirá:
- Critérios de elegibilidade dos beneficiários
- Condições de uso do voucher
- Rede credenciada de serviços privados
- O autor da proposta, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), defende que o projeto tem como principal objetivo ampliar e aprimorar o acesso à saúde pública, promovendo um modelo de parceria público-privada.
“A proposta visa fomentar a colaboração entre os setores público e privado, permitindo uma melhor utilização dos recursos existentes e aumentando a satisfação dos usuários do SUS”, explicou Maximo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Saúde
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
- Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, antes de seguir para sanção presidencial.
