Brasil
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (4), um projeto que amplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos durante o horário de trabalho. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.
Entre as categorias incluídas estão agentes de trânsito, oficiais de Justiça, peritos criminais, agentes socioeducativos, fiscais ambientais, auditores fiscais, defensores públicos e agentes de proteção da infância e juventude. O texto também contempla advogados públicos e outras carreiras de fiscalização.
Para algumas profissões, o porte será condicionado às funções exercidas. Agentes de trânsito, por exemplo, deverão atuar diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário, enquanto oficiais de Justiça terão a autorização restrita à atuação em processos penais relacionados a crimes com violência ou grave ameaça.
As armas serão de propriedade e responsabilidade das respectivas instituições públicas, e o uso ficará limitado ao horário de serviço. Os órgãos também deverão atualizar, a cada seis meses, a lista de servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
O projeto ainda não está em vigor. Após a aprovação na comissão, a proposta precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
