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O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia. A apuração envolve a concessão de prisão domiciliar, durante plantão judicial, a Cézar Paulo de Morais Ribeiro, indicado pelas investigações como liderança do Comando Vermelho no estado.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (26), após voto do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell. Segundo ele, há indícios de irregularidades na atuação do magistrado, especialmente quanto à possível concessão indevida do benefício. Embora não tenham sido identificadas movimentações financeiras suspeitas ou evolução patrimonial incompatível, o corregedor ressaltou que isso não descarta outras formas de ocultação de provas.
Entre os pontos levantados está a análise de um celular ligado ao gabinete do desembargador, que teria sido restaurado para o padrão de fábrica na mesma noite em que foi realizada uma operação de busca e apreensão. Para o CNJ, o contexto da decisão também será avaliado, já que teria fugido à normalidade esperada em regime de plantão judicial.
O corregedor destacou que o plantão judicial deve se restringir a casos urgentes, sem reavaliar pedidos já analisados por outras instâncias. No entendimento apresentado, a decisão pode ter violado normas da magistratura, incluindo o Código de Ética e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), por falta de cautela e possível quebra de imparcialidade.
Histórico do caso
O episódio ocorreu em dezembro de 2024, quando o desembargador autorizou a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, sob a justificativa de risco à saúde, devido a problemas cardíacos. A decisão citava princípios de dignidade humana e garantias previstas em tratados internacionais.
No entanto, a Corregedoria Nacional apontou que a medida desrespeitou regras do plantão judicial e interferiu em decisão anterior, contrariando o princípio do juiz natural. Após o fim do plantão, outro magistrado revogou a decisão e determinou a expedição de um novo mandado de prisão. O investigado, portanto, não chegou a ser solto.
Durante as investigações, houve quebra de sigilo e buscas no gabinete do desembargador, que acabou afastado das funções. A defesa sustenta que a decisão foi baseada na necessidade de garantir tratamento médico adequado ao preso.
Mesmo aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos, Jefferson Alves de Assis seguirá respondendo ao processo administrativo no CNJ, já que a aposentadoria não impede a continuidade das apurações.
