Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre consumo no Brasil. A nova legislação promove uma ampla reestruturação no sistema tributário, simplificando a cobrança de tributos, eliminando a cumulatividade e garantindo a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica nacional.
Simplificação com IBS e CBS
O texto prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Competência exclusiva da União.
Ambos seguem o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos tributários gerados em operações anteriores sejam abatidos em operações posteriores.
Benefícios e inovação
Cesta básica: A lei isenta completamente itens essenciais, como arroz, feijão, carnes, leite, café, e outros produtos alimentícios e de higiene.
Redução de alíquotas: Setores como saúde, educação, segurança nacional e produtos de higiene pessoal terão regimes diferenciados.
Cashback: Famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, receberão devoluções de impostos recolhidos para reduzir os efeitos regressivos da tributação.
Split payment: A inovação simplifica o pagamento de tributos, dividindo automaticamente o valor pago entre os credores tributários e o vendedor, dispensando o recolhimento manual de impostos pelos lojistas.
Imposto seletivo: Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, serão sobretaxados, enquanto medicamentos terão impostos reduzidos.
Preservação da Zona Franca e avaliação quinquenal
O regime diferenciado da Zona Franca de Manaus e de Áreas de Livre Comércio foi mantido, garantindo competitividade para essas regiões. A lei também prevê uma avaliação quinquenal da eficácia e eficiência das novas regras, conduzida pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de ajustar eventuais distorções.
Simplificação e transparência
A regulamentação da reforma tributária é considerada um marco para simplificar o sistema de arrecadação, corrigir distorções históricas e dar previsibilidade ao setor produtivo. Além disso, o modelo busca promover justiça tributária ao aliviar o peso dos impostos sobre as famílias mais vulneráveis, enquanto fomenta a competitividade da economia brasileira.
