Polícia
O Ministério Público da Bahia (MPBA) intensificou a fiscalização sobre a comercialização de material escolar em colégios particulares de Salvador após denúncias de pais e responsáveis. As queixas apontam a imposição da compra de livros, apostilas e plataformas digitais por meio de pacotes fechados, condição considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor.
As denúncias resultaram na abertura de inquéritos civis, no ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de orientar escolas e famílias. Atualmente, duas investigações tramitam nas Promotorias de Justiça do Consumidor da capital, enquanto outras três já deram origem a ações civis públicas contra instituições de ensino.
De acordo com a legislação e normas de defesa do consumidor, as escolas particulares só podem exigir na lista de material escolar itens permitidos por lei, ou seja, aqueles que serão efetivamente utilizados para fins pedagógicos. Para garantir transparência, é fundamental que, junto à lista, o estabelecimento de ensino disponibilize o plano de execução didático-pedagógico, detalhando de forma clara a finalidade, a quantidade de cada item solicitado e o período em que será utilizado ao longo do ano letivo.
A legislação proíbe a exigência de materiais de uso coletivo, bem como itens destinados à limpeza ou uso administrativo da escola, como papel higiênico, álcool, produtos de higiene ou materiais de escritório. A inclusão desses itens na lista pode resultar em punição ao fornecedor. As escolas também não podem exigir a entrega de todo o material de uma única vez, sendo permitido que os itens sejam entregues de forma fracionada, conforme o semestre ou o período em que serão utilizados.
Entre as orientações, está a obrigação de as escolas informarem preços, formas de pagamento, possibilidade de parcelamento, reutilização do material e prazo mínimo de adoção, além de garantir acessibilidade para estudantes com deficiência.
O MPBA reforça que pais e responsáveis têm o direito de decidir onde comprar o material didático e que estudantes não podem ser impedidos de participar das atividades pedagógicas por não possuírem material novo. Denúncias podem ser registradas pelo site atendimento.mpba.mp.br ou diretamente nas unidades do Procon e da Codecon.
