Política
O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deu início à Operação Natal 2025, que segue até o dia 24 de dezembro em Salvador e na Região Metropolitana. A ação tem como objetivo coibir práticas abusivas no comércio e assegurar que os consumidores realizem as compras de fim de ano com transparência, segurança e respeito aos seus direitos.
Pela primeira vez, a operação inclui a fiscalização do cumprimento da Lei Estadual nº 14.771/2024, que determina a obrigatoriedade de atendimento adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A norma exige que estabelecimentos comerciais garantam auxílio durante as compras, promovendo autonomia, acessibilidade e inclusão.
Durante as vistorias, os fiscais verificam se os locais dispõem de profissionais capacitados para auxiliar esse público. Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, a Bahia possui cerca de 1,4 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, ocupando a quarta posição no ranking nacional.
“Esse período é o mais importante para o comércio local, devido ao aumento das vendas com as festas de fim de ano e o pagamento do 13º salário. Nossa atuação busca assegurar equilíbrio, transparência e respeito ao consumidor, além de garantir atendimento inclusivo e tratamento digno às pessoas com deficiência”, destacou o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas.
Duas frentes de fiscalização
A Operação Natal 2025 acontece em duas fases simultâneas. A primeira concentra-se em supermercados e estabelecimentos que comercializam produtos típicos da ceia natalina. Nesses locais, os fiscais analisam a precificação, clareza das ofertas, prazos de validade e as condições de armazenamento e conservação dos alimentos.
Já a segunda fase é voltada para grandes centros comerciais e lojas de rua, setores que registram alta procura por conta da compra de presentes e do recebimento do 13º salário. O Procon-BA monitora práticas como venda casada, publicidade enganosa, exigência de valor mínimo para pagamento com cartão e a falta de informações claras sobre os produtos.
Penalidades e denúncias
Os estabelecimentos que apresentarem irregularidades poderão ser autuados e responder a processos administrativos, estando sujeitos a multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Consumidores que identificarem abusos podem registrar denúncias por meio dos canais oficiais do Procon-BA, pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br.
Atendimento inclusivo
A Lei Estadual nº 14.771/2024 determina que hipermercados, supermercados e lojas de departamentos ofereçam auxílio e acompanhamento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida durante todo o processo de compra. Entre as obrigações estão a condução pelo espaço, a localização de produtos e a leitura de informações essenciais, como preços e datas de validade, garantindo mais autonomia e respeito nas relações de consumo em todo o estado.
