Brasil
Acontece nesta terça-feira (7) a votação em plenário sobre punições mais duras para a violência sexual digital contra menores de idade e maiores garantias de pagamento de pensão alimentícia, com transferência automática. O Projeto de Lei 3.066/2025 defende o aumento de pena para armazenamento de material sexual infantil de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão, além de multa.
Para aumentar a eficácia do combate a esses crimes, o projeto também autoriza que órgãos investigativos realizem “rondas virtuais” em ambientes digitais públicos para coletar arquivos sem a necessidade de ordem judicial prévia. O texto, de autoria original do deputado Osmar Terra (PL-RS), já passou pela Câmara dos Deputados e mantém a mesma redação na comissão do Senado.
Os senadores analisam na mesma sessão o PL 4.978/2023, que permite à Justiça determinar a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A medida visa reduzir a necessidade de novas ações judiciais em casos de inadimplência. Segundo a relatora na CCJ, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a proposta da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) simplifica o processo para os casos em que o desconto não ocorre diretamente em folha de pagamento.
