Brasil
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Santaluz a adoção de medidas para garantir a proteção dos direitos fundamentais durante o Santaluz Fest 2026, realizado até o próximo dia 27 de julho.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Suélen Lima Casé, orienta que a festa ocorra em conformidade com a legislação, assegurando a proteção de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Entre as medidas recomendadas estão o cumprimento da Lei Estadual nº 12.573/2012 (Lei Antibaixaria), a fiscalização dos contratos administrativos e a realização de campanhas educativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção.
O MPBA também orientou o município a disciplinar o funcionamento dos paredões de som, com controle de acesso e fiscalização dos espaços ou, quando isso não for possível, restringindo a atividade a áreas delimitadas e monitoradas. Além disso, recomendou a proibição da reprodução de conteúdos que façam apologia ao crime, à violência, ao uso de armas ou que promovam discriminação e violações à dignidade da pessoa humana.
Segundo o MPBA, as recomendações são resultado de reuniões entre a Promotoria de Justiça, Poder Judiciário, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Conselho Tutelar, Prefeitura e demais órgãos da rede de proteção, que definiram ações integradas para o período da festa.
As medidas também consideram a portaria judicial que regulamenta o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos espaços oficiais do evento.
Para a promotora de Justiça Suélen Lima Casé, o foco é prevenir violações de direitos durante os festejos. “A atuação preventiva é o instrumento mais eficaz para assegurar que grandes eventos ocorram com respeito aos direitos fundamentais. O objetivo das recomendações é orientar o Poder Público, fortalecer a atuação integrada da rede de proteção e contribuir para que o Santaluz Fest transcorra com segurança, respeito à dignidade da pessoa humana e proteção integral da população, especialmente de crianças e adolescentes.”
O MPBA ressalta que as recomendações têm caráter preventivo e orientador, sem configurar censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação artística.
