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Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (29/08), que a maioria das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais, o que pode gerar um impasse jurídico significativo e impactar sua agenda de política externa.
A decisão, que ainda não entrará em vigor até 14 de outubro, pode afetar tarifas aplicadas a países como Brasil, China, México e Canadá. A possibilidade de um recurso à Suprema Corte é alta, e espera-se que o governo Trump recorra da decisão.
Com um placar de 7 a 4, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal rejeitou o argumento de Trump de que as tarifas poderiam ser impostas com base em uma lei de emergências econômicas. Em resposta, Trump usou suas redes sociais para criticar o tribunal, afirmando: “Se mantida, esta decisão literalmente destruirá os Estados Unidos da América.”
O ex-presidente justificou suas tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, que lhe conferia autoridade para agir diante de ameaças “incomuns e extraordinárias” à segurança nacional. No entanto, o tribunal considerou que a imposição de tarifas cabe ao Congresso e não ao presidente. A decisão de 127 páginas do tribunal argumenta que a lei não menciona tarifas ou qualquer um de seus sinônimos e que o Congresso jamais pretendia conceder ao presidente “autoridade ilimitada” para impor tais medidas.
A ação judicial surgiu de dois processos movidos por pequenas empresas e uma coalizão de Estados americanos após as ordens executivas de Trump em abril, que estabeleceram uma tarifa de 10% sobre todos os países e tarifas específicas para dezenas de outros. Trump, na época, chamou a medida de “dia da libertação” dos Estados Unidos de políticas comerciais injustas.
Os advogados da Casa Branca, ao longo do processo, alertaram que a invalidação das tarifas poderia resultar em um colapso financeiro semelhante ao da Grande Depressão de 1929. A decisão do tribunal pode obrigar os EUA a pagar bilhões de dólares em taxas aos países que já firmaram acordos com o governo americano para minimizar os impactos das tarifas.
O Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Nova York, também havia declarado que as tarifas eram ilegais, mas suspendeu a decisão para permitir tempo para o recurso.
Dada a natureza da decisão, é quase certo que o caso chegue à Suprema Corte, onde o resultado pode influenciar a análise sobre o uso de medidas presidenciais sem autorização direta do Congresso. Recentemente, a Suprema Corte já limitou políticas do governo Biden relacionadas a emissões de gases de efeito estufa e perdão de dívidas estudantis.
Embora o Tribunal de Apelações tenha derrotado Trump, a Casa Branca pode se consolar com o fato de que apenas três dos 11 juízes foram nomeados por republicanos. A Suprema Corte, por sua vez, possui seis juízes indicados por republicanos, incluindo três por Trump, o que pode pesar na decisão final.
