Brasil
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, estabelece que os valores sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, com os rendimentos.
Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
Segundo o CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. O órgão considerou que a manutenção dos chamados “precatórios bloqueados” não tem respaldo legal e apontou risco de prejuízo aos cofres públicos.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determina que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) faça o cancelamento e a restituição dos valores no prazo de cinco dias. Até a devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás ou destaque de honorários relacionados aos recursos.
Os precatórios estão relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro cujos créditos passaram a integrar a carteira do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Documentos encontrados no celular do ex-banqueiro também mencionam negócios envolvendo esses créditos, que são alvo de apurações.
A decisão do CNJ ainda deverá ser submetida ao plenário do órgão para referendo. Com a medida, o montante de precatórios cancelados após atuação da AGU em 2025 e 2026 chega a R$ 18,2 bilhões.
