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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que regulamenta os protocolos para o uso gradativo da força policial no Brasil. A medida detalha e operacionaliza um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024, elaborado com ampla participação de órgãos de segurança pública e da sociedade civil.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional”, afirmou o ministro, destacando a importância de uma atuação policial baseada nos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Ele ressaltou que o uso da força letal deve ser uma última alternativa, priorizando sempre a preservação da vida humana, conforme os preceitos constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Para reforçar as diretrizes, o governo federal disponibilizará 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque) aos estados e municípios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A adesão às diretrizes da portaria será condição para o acesso a esses equipamentos.
Além disso, o Ministério da Justiça oferecerá 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos em suas corporações.
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes de todas as agências policiais. O colegiado será responsável por elaborar relatórios com análises e orientações sobre o uso diferenciado da força, além de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para reduzir a letalidade policial e a vitimização de agentes.
Simultaneamente, foi criado o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, chefiado pelo próprio ministro da Justiça. O núcleo integrará forças federais de segurança e órgãos de controle de ativos para mapear organizações criminosas, agilizar a identificação e o confisco de bens e promover a desburocratização de procedimentos investigativos.
Normas internacionais
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, as normas seguem parâmetros da Organização das Nações Unidas (ONU) e visam proteger tanto a vida dos policiais quanto da população. Entre os pontos abordados estão o uso de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo, busca pessoal e domiciliar, uso de algemas e gerenciamento de crises.
A portaria é resultado de um grupo de trabalho iniciado em fevereiro de 2024, que contou com a participação de diversas instituições, incluindo o Conselho de Secretários de Segurança Pública, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a Cruz Vermelha Internacional. O objetivo principal é estabelecer regras claras e uniformes, promovendo a segurança e a confiança nas forças policiais em todo o país.
