Brasil
O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada após diálogo com governadores de todo o país. A proposta foi oficialmente entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta. O objetivo é modernizar, desburocratizar e dar maior eficiência à atuação das autoridades no enfrentamento ao crime organizado, promovendo uma maior articulação entre os entes federativos e o governo federal.
Um dos pontos centrais da PEC é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por meio de lei ordinária, ao status constitucional. A proposta busca garantir maior integração entre União, estados e municípios na formulação e execução das políticas de segurança pública.
Unificação de dados
A proposta prevê a padronização nacional de informações, estatísticas e documentos, como certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. Atualmente, os 27 estados operam com sistemas distintos, o que, segundo o governo, dificulta o trabalho coordenado das forças de segurança.
Apesar da uniformização proposta, o governo destaca que os estados não serão obrigados a adotar novas plataformas tecnológicas, mantendo a autonomia sobre os sistemas que já utilizam. O foco está na normatização de protocolos, e não na centralização de sistemas.
Novas atribuições para PF e PRF
A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF passará a ter atuação expressa no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias que atuem além das fronteiras estaduais ou internacionais.
A PRF, por sua vez, terá seu papel ampliado para incluir o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais — tarefa atualmente restrita às polícias militares estaduais. Com isso, o governo sugere que a corporação passe a se chamar “Polícia Viária Federal”. No entanto, a PRF não terá atribuições de polícia judiciária, que continuam sob responsabilidade da PF e das polícias civis.
O texto ressalta que não haverá interferência na autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública. Contudo, a União poderá estabelecer diretrizes gerais sobre políticas de segurança e defesa social, incluindo a administração do sistema penitenciário.
Fortalecimento
As guardas municipais também ganham destaque na proposta. A PEC define suas atribuições, permitindo sua atuação em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além da possibilidade de realizar prisões em flagrante — desde que não assumam funções das polícias Civil e Militar. As guardas serão reconhecidas como instituições de natureza civil e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, conferindo maior estabilidade ao financiamento da área. Além disso, amplia a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também contará com representantes dos governos federal, estaduais e municipais.
Por fim, a PEC propõe a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, responsáveis por fiscalizar a conduta dos profissionais da segurança pública e assegurar a responsabilização por eventuais desvios.
