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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a remoção imediata de acampamentos e proibiu o acesso e a permanência de manifestantes nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está custodiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão também autoriza a prisão em flagrante de pessoas que resistirem à ordem.
A medida foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco à segurança do sistema prisional e alertou para a possibilidade de repetição de episódios semelhantes aos que antecederam os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a PGR, após a transferência de Bolsonaro para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como “Papudinha”, grupos passaram a se concentrar em frente à unidade, com barracas, faixas pedindo anistia e liberdade ao ex-presidente e divulgação de vídeos nas redes sociais.
O órgão também citou a mobilização liderada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), com chegada prevista a Brasília no domingo (25), e que teria como objetivo protestar contra decisões do STF e contra a prisão do ex-presidente.
Na decisão, Moraes afirmou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e não podem ser exercidos de forma abusiva. Segundo o ministro, a Constituição não protege atos que representem ameaça à ordem pública, à segurança ou à estabilidade institucional.
Ao mencionar os ataques de 8 de janeiro, ele destacou que a tentativa de golpe teve como um de seus fatores a tolerância com acampamentos irregulares em frente a quartéis do Exército. Moraes também citou precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos para justificar a possibilidade de restrições quanto ao tempo, local e forma de manifestações, especialmente em áreas sensíveis, como o entorno de presídios.
Além da desocupação imediata, o ministro determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Federal e as secretarias locais de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários sejam notificadas para cumprir a ordem e adotar as providências necessárias.
