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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) abriu prazo para indicações ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). As inscrições podem ser feitas entre 29 de abril e 4 de maio.
A informação foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (29).
De acordo com o Regimento Interno da ALBA, a indicação deve contar com a assinatura mínima de 13 dos 63 deputados estaduais. O nome também pode ser apresentado por iniciativa da Mesa Diretora ou da Presidência da Casa.
O edital foi publicado no Diário Oficial da ALBA na terça-feira (28) e detalha o processo preparatório para a indicação ao cargo.
Com a vacância prevista para 9 de agosto, caberá à ALBA escolher o novo conselheiro. Na data, o conselheiro Francisco Netto deixará a Corte em razão de sua aposentadoria. Após a escolha pelo Legislativo, o nome será encaminhado ao governador do estado pela Presidência da Casa.
Escolha
A Procuradoria Jurídica da ALBA também detalhou o rito de indicação, conforme o regimento interno. O processo prevê seis etapas, desde a inscrição até a nomeação pelo governador:
- Apresentação dos requerimentos de inscrição, acompanhados dos currículos dos candidatos
- Publicação dos pedidos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
- Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com emissão de parecer ao Plenário
- Publicação das indicações aprovadas pela CCJ
- Votação em Plenário, sendo eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos
- Encaminhamento do nome escolhido ao governador, responsável pela nomeação
