Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação, que ocorreu nesta quarta-feira (10), foi o primeiro passo da tramitação da PEC.
O texto segue agora para uma comissão especial antes da votação no Plenário da casa.
Durante a sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu modificações na medida inicial, que previa plena maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto agora foca apenas na punição criminal pois, segundo Assis, assim não são geradas “confusões jurídicas”.
A proposta inicial (PEC 32/15), escrita pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), defendia que menores de 16 anos pudessem responder por crimes como adultos, casar, fechar contratos e obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Coronel Assis defendeu, também, a constitucionalidade e viabilidade de outras duas PECS. Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos severos, como crimes hediondos ou de crueldade extrema. A outra (PEC 9/26) propões que, além da redução penal para 16, haja a responsabilização de adolescentes de 12 a 16 anos que cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
O relator da proposta inicial, na sessão, afirmou que o texto atende à vontade da população. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?” disse.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas de internação por, no máximo, três anos. As medidas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem funções socioeducativas e operam em prol da responsabilização e reinserção social dos jovens.
