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O Senado aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que autoriza a compra, posse e uso de spray de defesa pessoal por mulheres. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta permite a aquisição do aerossol por mulheres maiores de 18 anos. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização dos responsáveis legais.
O projeto determina que o produto seja de uso individual e proíbe substâncias com potencial letal ou de toxicidade permanente. As regras técnicas serão definidas pelo Poder Executivo.
A medida também prevê punições para quem fizer uso indevido do spray, como advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo de sanções civis e criminais.
Além disso, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado pelo governo federal.
